Em uma decisão marcante, a juíza Nêmora Jansem ordenou a readequação da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM) de Porto Seguro, após diversas vítimas relatarem atendimento insuficiente devido à falta de servidores. A decisão, expedida na última quarta-feira, especifica que a DEAM deve contar com uma equipe composta por três delegados, um escrivão e quatro investigadores da Polícia Civil. Além disso, a juíza determinou que o Estado da Bahia apresente, em um prazo de 30 dias, um plano para a redução dos inquéritos represados na DEAM de Porto Seguro.

A ação foi movida pelo promotor de justiça João Paulo de Carvalho Costa, em resposta a inúmeras reclamações registradas pelo Ministério Público. Vítimas de violência doméstica relataram não receber atendimento adequado na unidade, destacando a urgência de medidas para melhorar o serviço. Em complemento à readequação, o Estado da Bahia foi condenado a pagar R$ 1 milhão de reais a título de danos morais coletivos. Este valor será destinado ao fundo previsto no Artigo 13 da Lei Nº 7.347/85 ou a outro fundo destinado a ações de proteção à mulher.